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Toron defende Súmula sobre algemas e afirma que ela evita truculência policial
Brasília, 05/11/2009 - O secretário-geral adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Alberto Zacharias Toron, defendeu hoje (05) a importância da manutenç...
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Precatórios dividem o STF
Brasília, 05/11/2009 - A falta de dinheiro em caixa, principal justificativa de governantes para não honrar o pagamento de precatórios (dívidas impostas à administra...
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OAB: governadores e prefeitos livres para dilapidar patrimônio do cidadão
Brasília, 05/11/2009 - Ao analisar hoje (05) a aprovação em primeiro turno no Plenário da Câmara dos Deputados da emenda substitutiva à PEC dos Precatór...
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Fazenda pode recusar substituição do bem penhorado por precatórios
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Juros sobre honorários advocatícios incidem a partir do trânsito em julgado
Brasília, 05/11/2009 - Os juros moratórios incidem no cálculo dos honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado do aresto ou da sentença em qu...
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