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[Multas cobradas pela Fazenda Nacional não seguem o regime tributário]

Multas cobradas pela Fazenda Nacional não seguem o regime tributário

Os débitos que não são provenientes do inadimplemento de tributos não se submetem ao regime tributário previsto no Código Tributário Nacional (CTN), po...

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[INSS sobre gratificação natalina incide separadamente do salário]

INSS sobre gratificação natalina incide separadamente do salário

A contribuição previdenciária do empregado sobre o 13° salário (gratificação natalina) tem a sua base de cálculo feita em separado do salári...

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[Justiça do Trabalho não pode bloquear bens de empresa em recuperação judicial]

Justiça do Trabalho não pode bloquear bens de empresa em recuperação judicial

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou...

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[TRT RN abre concurso público para juiz do trabalho]

TRT RN abre concurso público para juiz do trabalho

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Rio Grande do Norte) lançou nesta quarta-feira (14/01), o edital de concurso público para provimento de cargos de juiz do traba...

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[OAB e ANJ veem ataque à mídia pelo governo]

OAB e ANJ veem ataque à mídia pelo governo

Brasília, 18/01/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, criticou ontem o conteúdo do texto-base da 2ª Conferência Nacional de Cultur...

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[Terminam na quarta-feira inscrições de concurso para a Defensoria Pública]

Terminam na quarta-feira inscrições de concurso para a Defensoria Pública

Brasília, 18/01/2010 - Terminam na próxima quarta-feira (20) as inscrições para interessados em prestar o concurso da Defensoria Pública da União. Serã...

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