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Multas cobradas pela Fazenda Nacional não seguem o regime tributário
Os débitos que não são provenientes do inadimplemento de tributos não se submetem ao regime tributário previsto no Código Tributário Nacional (CTN), po...
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INSS sobre gratificação natalina incide separadamente do salário
A contribuição previdenciária do empregado sobre o 13° salário (gratificação natalina) tem a sua base de cálculo feita em separado do salári...
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Justiça do Trabalho não pode bloquear bens de empresa em recuperação judicial
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou...
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O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Rio Grande do Norte) lançou nesta quarta-feira (14/01), o edital de concurso público para provimento de cargos de juiz do traba...
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Brasília, 18/01/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, criticou ontem o conteúdo do texto-base da 2ª Conferência Nacional de Cultur...
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Terminam na quarta-feira inscrições de concurso para a Defensoria Pública
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