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Acordo prevê execuções fiscais amigáveis
Com boa parte da culpa pelo volume colossal de processos, as execuções fiscais foram alvo do Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (18/8). Para reduzir o nú...
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Lei Maria da Penha é ameaçada pelo novo CPP, dizem especialistas
Brasília, 19/08/2009 - Os avanços introduzidos pela Lei Maria da Penha na proteção das mulheres podem ser anulados caso o projeto de lei que cria o novo Código de Pr...
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