Acordo entre as partes não implica redução de recolhimento ao INSS
A contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do acordo firmado entre as partes, respeitando-se a proporção de prestações de natureza...
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Concurso público e possibilidade do MP questionar acordo entre o fisco e contribuintes são temas da pauta do STF
Assuntos sobre direito adquirido ao regime jurídico de servidores públicos e a possibilidade do MP questionar acordo entre o fisco e contribuintes são destaques da pauta de julgam...
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Federação questiona lei que regulamenta cargos de perito oficial
A Fenappi (Federação Nacional dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4315) no Supremo Tribunal F...
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CNC contesta lei sobre 10% para garçons de Pernambuco
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) quer a suspensão de uma lei pernambucana que trata do pagamento de gorjetas para garçons...
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A atuação de um Defensor Público Federal na Justiça Militar em destaque no programa Carreiras
A defensora pública federal Caroline Piloni é a titular do Ofício Criminal Militar do Distrito Federal. Cabe a ela defender soldados, oficiais, ou mesmo civis de baixa renda que c...
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A Ordem continuará trabalhando
As insinuações e denúncias infundadas, veiculadas pela imprensa, por aqueles que pretendem com linguagem agressiva e desrespeitosa, macular a imagem da OAB, não ter...
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