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Primeira Seção sumula incidência de ICMS sobre venda a prazo
O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve incidir sobre o valor real da operação descrito na nota fiscal de venda do produto ao consumidor. O...
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São esperadas cerca de 500 pessoas no seminário "A Justiça no século XXI", que será aberto pela presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora S&...
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Nova Mesa Diretora: os desembargadores Vânia Chaves, Raymundo Pinto, Ana Lúcia Bezerra e Delza Karr A Mesa Diretora do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) para...
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Brasília, 25/09/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, designou a presidente da Seccional da OAB do Pará, Angela Serra Sales, para representar...
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