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Universidade pode restringir acesso a sistema de cotas a alunos oriundos de escolas públicas
Dentro das suas autonomias, as universidades têm o direito de estabelecer critérios para a entrada de alunos por cota social. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal d...
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OAB-BA entrega ao TJ-BA relatório sobre situação do Judiciário no interior
Com a presença de 21 presidentes das Subseções da OAB-BA, o presidente da Seccional, Saul Quadros, entregou à presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des...
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OAB estará presente a Colóquio Brasil-África realizado pelo CDES
Brasília, 21/10/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, designou a conselheira federal da entidade, Silvia Nascimento Cardoso dos Santos Cerqueira, pa...
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OAB debate na sexta voto dos presos, adolescentes e condenados
Brasília, 21/10/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, designou o conselheiro federal suplente Claudio Pereira de Souza Neto, pelo Rio de Janeiro, pa...
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OAB pode entrar com representação contra o ES: sistema prisional caótico
Brasília, 21/10/2009 - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderá entrar com uma representação contra o governador do Espírito Santo, Paulo Hartung (PMDB-ES), pela...
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Relator na Câmara deve apresentar parecer a favor da advocacia no Simples
Brasília, 21/10/2009 - O deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), relator do Projeto de Lei Complementar 104/07, da deputada Nilmar Ruiz (DEM-TO), que inclui os serviços advocatícios n...
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