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Adin da OAB: governo terá de explicar restrição na quitação de precatórios
Brasília, 12/11/2009 - O ministro Carlos Britto, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) n° 4332, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasi...
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OAB requer a TJ baiano que pare de "represar" processos fora da Meta 2
Brasília, 12/11/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, encaminhou hoje (12) ofício à presidente do Tribunal de Justiça da Bahia,...
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Fim do foro privilegiado atrasa condenação
Por Antonio Carlos Pannunzio Obteve aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o que o deixa mais próximo de ser...
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Mais de 10 mil ainda estão sem aula no RJ após apagão
Cerca de 10.700 estudantes de 19 escolas e 18 creches municipais do Rio de Janeiro continuam sem aula na tarde de hoje por conta da falta de água provocada pelo apagão que atingiu boa pa...
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TV Justiça: programa Fórum discute eficiência e aplicabilidade do registro único
O programa "Fórum", exibido pela TV Justiça, debate o novo registro de identidade civil (RIC). O diretor do Instituto Nacional de Identificação, Marcos Elias, e o...
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Promulgada emenda constitucional que altera composição do CNJ
As Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados promulgaram na manhã de ontem (11) a Emenda Constitucional (EC) nº 61/2009, que altera o artigo 103-B da Constitui&cced...
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