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Por não cumprir Lei Maria da Penha, SP é processado
Por não aplicar o que diz a Lei Maria da Penha, o Estado deve indenizar mulher vítima de violência. É o que diz a Defensoria Pública do estado de São Paulo em...
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CNJ suspende ato do TJ-MT que elevou salários
Um ato administrativo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nunca publicado no Diário Oficial e considerado ilegal pelo Conselho Nacional de Justiça, permitiu aumentos salariais...
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Projeto que dificulta agravo passa na CCJ da Câmara
Pode ir direto para votação no Senado o projeto de lei que limita o uso de Agravos de Instrumentos aos tribunais superiores. Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de...
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Tribunais suspendem folgas para cumprir meta do CNJ
Para atender às metas de julgamento recomendadas pelo Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Pará e o TJ de Mato Grosso suspenderam folgas e compensaç...
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Artigo: Você e o seu advogado
Campo Grande (MS), 15/07/2009 - O artigo "Você e o seu advogado - o sigilo, a liberdade, o direito e a defesa" é de autoria do presidente da OAB de Mato Grosso do Sul (OAB-MS),...
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Desproporcionalidade entre agentes e presos é denunciada à OAB-SE
Aracaju (SE), 15/07/2009 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Sergipe, Henri Clay Andrade, recebeu, em audiência, um grupo de agentes penitenciários da ca...
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