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Procuradoria Geral da República contesta dispositivo da Constituição gaúcha
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4360) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra dispositi...
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Valor do Prêmio Innovare é dividido entre os deficientes auditivos que digitalizam processos no STJ
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STJ termina o ano com quase 320 mil processos julgados
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