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É papel da Justiça trabalhista julgar caso de SAT
A Justiça do Trabalho é competente para julgar processos que discutem a contribuição devida referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Com esse entendimento, o Trib...
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Emenda do TJ-RJ sobre transação Judicial é arbitrária
Por Eduardo Macedo Leitão Em 8 de abril de 2010 foi publicado o Ementário 4 de Decisões Monocráticas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Dentre as interessan...
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Comissões da Mulher, de Informática e do Meio Ambiente tomam posse
Os membros das Comissões de Proteção aos Direitos da Mulher e de Defesa do Meio Ambiente e da recém criada Comissão Especial de Informática Jurí...
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X Congresso Brasileiro de Direito do Estado vai debater projeto Ficha Limpa
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Subseção de Teixeira de Freitas critica a falta de juiz e promotor na Comarca de Mucuri
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Inscrição para o Exame de Ordem Unificado 2010.1 vai até dia 30 de maio
As inscrições para o Exame de Ordem Unificado 2010.1 foram abertas no último dia 14 e se encerram no próximo dia 30 de maio. A inscrição é feita exclus...
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