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Magistrados e servidores participam do Orçamento do Judiciário
A posse do novo Desembargador do TJ-BA, Nilson Castelo Branco, está marcada para o dia 18 de junho, às 17h. O anúncio da data foi feito durante a visita dele à Presidente d...
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é penhorável a restituição do Imposto de Renda (IR), desde que a parcela seja provenie...
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