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[OAB pede que CCJ do Senado rejeite projeto que cria penhora administrativa]

OAB pede que CCJ do Senado rejeite projeto que cria penhora administrativa

Brasília, 30/06/2010 - O presidente da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o conselheiro federal Luiz Claudio Allem...

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[Rádio Justiça: convênios assinados pelo CNJ e destaques da sessão plenária do STF]

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Jornal da Justiça: convênio assinado pelo CNJ quer melhoria de hospitais de custódiaConselho Nacional de Justiça e Ministérios da Justiça, Saúde e Desen...

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[Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (30)]

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (30)

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (30), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso pr&eacut...

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[STJ abre inscrições para Conferência Mundial sobre Transparência, Ética e Prestação de Contas]

STJ abre inscrições para Conferência Mundial sobre Transparência, Ética e Prestação de Contas

Estão abertas, até o próximo dia 30 de julho, as inscrições para a I Conferência Mundial: Transparência, Ética e Prestação de Contas...

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[Corte Especial rejeita pedidos de envolvidos na Operação Jaleco Branco]

Corte Especial rejeita pedidos de envolvidos na Operação Jaleco Branco

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apreciou dois agravos regimentais referentes à ação penal 510, que trata da chamada Operação Jaleco Bra...

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[Não cabem embargos infringentes em decisão que anulou sentença por erro processual]

Não cabem embargos infringentes em decisão que anulou sentença por erro processual

Os embargos infringentes são incabíveis quando interpostos contra decisão não unânime que se limitou a anular sentença de primeiro grau, após constatar...

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