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PEC define que ICMS só incide sobre produto importado que for vendido
A Proposta de Emenda Constitucional 492/10, do deputado João Dado (PDT-SP), determina que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve incidir sobre mer...
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Acontece na Paraíba, nos dias 30 e 31 de julho, o "II Seminário Paraibano de Direito Eleitoral – Inovações Legislativas e Eleições 2010". Prom...
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Atendimento de Juizados em aeroportos é discutido
O corregedor-geral da Justiça, ministro Gilson Dipp, e dois juízes paulistas, Marco Fábio Morsello e Ricardo Chimenti, farão palestra online nesta terça-feira (27/7)...
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