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[PEC define que ICMS só incide sobre produto importado que for vendido]

PEC define que ICMS só incide sobre produto importado que for vendido

A Proposta de Emenda Constitucional 492/10, do deputado João Dado (PDT-SP), determina que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve incidir sobre mer...

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[Seminário na Paraíba discute Ficha Limpa]

Seminário na Paraíba discute Ficha Limpa

Acontece na Paraíba, nos dias 30 e 31 de julho, o "II Seminário Paraibano de Direito Eleitoral – Inovações Legislativas e Eleições 2010". Prom...

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[Atendimento de Juizados em aeroportos é discutido]

Atendimento de Juizados em aeroportos é discutido

O corregedor-geral da Justiça, ministro Gilson Dipp, e dois juízes paulistas, Marco Fábio Morsello e Ricardo Chimenti, farão palestra online nesta terça-feira (27/7)...

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[Estado de SP ajuíza ação contra pagamento de aposentadoria acima do teto constitucional]

Estado de SP ajuíza ação contra pagamento de aposentadoria acima do teto constitucional

O estado de São Paulo propôs Reclamação (Rcl 10413), com pedido de liminar, a fim de cassar decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital qu...

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[Saber Direito apresenta as tendências do Direito de Família]

Saber Direito apresenta as tendências do Direito de Família

A sociedade brasileira sofreu importantes mudanças nos costumes, diante dos avanços científicos, tecnológicos e culturais. Questões como o novo divórcio, alim...

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[Conheça a jurisprudência do STJ sobre a aplicação de exame psicotécnico em concurso público]

Conheça a jurisprudência do STJ sobre a aplicação de exame psicotécnico em concurso público

A realização de exame psicotécnico em concursos públicos é motivo de tensão para muitos candidatos, devido à subjetividade do teste e à falta de...

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