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Sancionada lei que mantém previdência de advogados paulistas
São Paulo, 28/05/2009 - O governador José Serra sancionou o projeto de lei que adia o prazo de extinção da carteira de previdência dos advogados paulistas para quando...
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PEC sobre as férias para a Justiça pode ser votada neste ano
Rio de Janeiro, 28/05/2009 - A proposta de emenda constitucional, em tramitação na Câmara, que visa a restabelecer as férias coletivas para a Justiça de segundo grau...
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Brasília, 28/05/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, designou o membro honorário vitalício da entidade, Reginaldo Oscar de Castro, pa...
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A efetividade dos processos judiciais de execução será afetada pela regra que exclui as micro, pequenas e médias empresas da penhora on-line de dinheiro. A opinião &...
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TRF-3 suspende retirada de índios kaiowá no MS
A presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), desembargadora Marli Ferreira, concedeu mais 90 dias para que a Funai e a Funasa realizem es...
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Defensores públicos criticam prisão de defensora
Por Alessandro Cristo A Associação Nacional dos Defensores Públicos da União (ANDPU) publicou nota de desagravo à defensora pública Ana Atalia Fontes Tamler...
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