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STJ fixa teses repetitivas sobre juros em contratos do Sistema Financeiro Habitacional
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), é vedada a capitaliza&...
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O mutirão carcerário coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começa nesta segunda-feira (21/09) em Sergipe. O juiz auxiliar da presidência do CNJ e coorden...
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Precatórios de 1993 são solucionados em mutirão da Meta 2
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