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PL sobre internet chega ao Congresso em março
Até março do próximo ano deve chegar ao Congresso Nacional o projeto de lei do novo marco regulatório da internet. Produzido pelo Ministério da Justiça, o mar...
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Novas ferramentas reduzem em 40% número de processos
Por Marina Ito As novas ferramentas colocadas à disposição do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça foram as responsáveis pela diminuiç...
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II Pacto Republicano deu origem a 13 regras no ano
Por Marina Ito O II Pacto Republicano, assinado em abril de 2009 pelos chefes do Judiciário, Executivo e Legislativo, produziu no decorrer do ano 12 leis e uma emenda constitucional. De regul...
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Cai o tempo médio de tramitação dos processos criminais no STF
Com a queda no número de processos em tramitação, o Tribunal pôde realizar mudanças internamente para agilizar o trâmite de ações criminais, busca...
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Repercussão Geral tem 177 matérias reconhecidas
repercussão geral é requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários exigido pelo artigo 102, parágrafo 3º, da Constituição Federal. Exige-se do...
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A atuação jurídica nas Forças Armadas do Brasil
O programa "Carreiras" desta semana mostra como é a atuação de um bacharel em Direito nas Forças Armadas do Brasil. O capitão de fragata Thais Matano, que...
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