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A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta
A terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que se propõe a criar uma comissão especial para revogar a Lei de Anistia de 1979, provocou uma crise militar...
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Meta 2: só 18 dos 92 Tribunais do Brasil cumpriram "processômetro"
Brasília, 30/12/2009 - Apenas 18 dos 92 Tribunais do País cumpriram o prazo, estabelecido na Meta 2 do Judiciário programada pelo Conselho Nacional de Justiça, de julgar to...
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OAB reage a Jobim e comando militar e afirma que País não pode se acovardar
OAB reage a Jobim e comando militar afirmando que País não pode se acovardar Brasília, 30/12/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, em decla...
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Adin da OAB contesta no Supremo mudança para os precatórios
São Paulo (SP), 29/12/2009 - As alterações promovidas pela Emenda Constitucional no 62 na forma como os municípios, Estados e União poderão pagar suas d&iacut...
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Artigo: A era digital na Justiça
Rio de Janeiro, 29/12/2009 - O artigo "A era digital na Justiça", de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, foi...
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Relator da Adin contra calote dos precatórios pede informações a 115 órgãos
Brasília, 29/12/2009 - O ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº4357, na qual o Conselho Federal...
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