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Acre terá Juizado Especial de Fazenda Pública
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STF torna obrigatório envio eletrônico de mais oito tipos de processos
O Supremo Tribunal Federal (STF) passará a exigir, a partir do dia 1º de agosto, que mais oito classes processuais sejam protocoladas na Corte exclusivamente por meio eletr&...
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Acessando o menu "Processos" > "Peticionamento Eletrônico", localizado na página do Supremo Tribunal Federal (STF) na internet, encontram-se um histórico e i...
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Prazo prescricional para ação de restituição de indébito inicia do efetivo pagamento do tributo
O termo inicial de contagem do prazo prescricional (cinco anos) para o ajuizamento de ação de restituição de pagamentos indevidos relativo a tributo declarado inconstitucio...
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