![[Cai liminar que suspendeu Lei do Estacionamento]](/assets/web/images/default_image.jpg "Cai liminar que suspendeu Lei do Estacionamento")
Cai liminar que suspendeu Lei do Estacionamento
A Lei do Estacionamento (5.862/2011), que proíbe a cobrança por tempo mínimo em estacionamentos privados e multa por perda do tíquete, voltou a valer neste sábado (1...
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Câmara analisa projetos divergentes de reforma do Código de Processo Penal
Tramitam na Câmara duas propostas de novo Código de Processo Penal: a proposta elaborada por uma comissão de juristas já foi aprovada pelo Senado; a outra, sugerida pelo Ins...
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OAB vai requerer ingresso em Adin sobre honorários para procuradores
Brasília, 21/02/2011 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou hoje (21) pedido de ingresso na qualidade de assistente na Ação Direta de Inconstitucional...
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OAB quer nomes de beneficiários de passaportes para propor ação judicial
Brasília, 21/02/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, informou hoje (21) que oficiará o Ministério das Relações Exteriores...
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Artigo: Projudi com o Pingo no i
Goiânia (GO), 20/02/2011 - O artigo "Projudi com o Pingo no i" é de autoria do presidente da OAB de Goiás, Henrique Tibúrcio, e foi publicado na ediçã...
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OAB-RJ fará denúncia sobre presídios do Maranhão a Comissariado da ONU
Brasília, 20/02/2011 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, informou hoje (20) que denunciará ao Alto Comissariado de Dire...
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