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Plenário pode votar MP sobre seguro habitacional
Outras 13 MPs trancam a pauta; PSDB vai propor a convocação de sessão extraordinária para votar a regulamentação das lans houses. O Plenário realiza s...
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Projeto proíbe despejo de inquilino por dívida do dono do imóvel
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O Órgão Especial do Conselho Pleno da OAB esclareceu algumas questões sobre a publicidade de advogados. Os anúncios de serviço devem ser discretos, moderados e com f...
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CNJ discute com autoridades do Mato Grosso censo da população carcerária do Estado
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Acordo prevê emprego para 50 presos em comarcas do interior de Goiás
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