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Câmara estuda projeto para que OAB possa propor ação civil pública
Brasília - A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 4484/12, do deputado Antônio Roberto (PV-MG), que amplia os direitos coletivos que podem ser objeto de a&cc...
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Câmara examina PEC que torna crime hediondo imprescritível
Brasília - A Câmara dos Deputados está analisando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 229/12, da deputada Keiko Ota (PSB-SP), que torna os crimes hediond...
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Seccional realizará entrega de carteiras no dia 29
A Seccional vai realizar, na próxima terça-feira (29), no Fórum Ruy Barbosa, às 15h, solenidade de entrega de Carteiras da Ordem para advogados.
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Empossada nova diretoria da Subseção de Bom Jesus da Lapa
Solenidade de posse da nova diretoria da Subseção da OAB de Bom Jesus da Lapa . O Presidente da Seccional da OAB-BA, Luiz Viana, participou na tarde da última terç...
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Tribunais instalam núcleos voltados para repercussão geral e recursos repetitivos
Quatro tribunais brasileiros se anteciparam e já comunicaram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que instituíram os seus Núcleos de Repercussão Geral e Recursos Re...
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Tribunal pernambucano executa 96% do orçamento de 2012
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) executou 96% do orçamento de 2012. Os dados foram apresentados nessa segunda-feira (21/1). Em 2011, o TJPE atingiu o índice de 94%, fica...
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