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Ação contra Abin é arquivada pelo Supremo
A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) não corre mais o risco de ter de devolver aos cofres públicos o dinheiro gasto na operação conjunta com a Polí...
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STJ julga repetitivo em que valida notificação via internet sobre exclusão do Refis
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Banco não pode cobrar taxas para emissão de extratos determinada pela Justiça
O Banco Bandeirantes de Investimentos S/A deverá disponibilizar, sem qualquer custo ou cobrança de tarifas, os extratos e contratos referentes aos negócios bancários firmad...
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Se ação pelo crime fim é trancada, não se pode apurar somente o crime meio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas-corpus para trancar a ação penal por falsidade ideológica contra dois empresários do Grupo MAM. Como a aç...
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Novo pedido de vista interrompe julgamento de ADI contra leis sobre carreira especial de advogado do Paraná
Pela segunda vez, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 484. A ação, ajuizada pelo governo do...
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