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Uso do segredo de Justiça divide opiniões
São Paulo (SP), 25/02/2009 - O poder dados aos juízes de decretar o sigilo completo de processo ou investigação não é novo, remonta à ditadura de Get&u...
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Rio de Janeiro, - O artigo "OAB contra as milícias" é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, Wadih Damous, e foi public...
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As audiências públicas, que em 2007 começaram a ser feitas no Supremo Tribunal Federal, foram regulamentadas em fevereiro. A Emenda Regimental 29, que trata do assunto, foi publica...
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