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Brasília, 20/05/2009 - Após quatro horas de reunião, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou hoje (20), em votaç...
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CNJ vai unificar regras para concursos de cartórios
O Conselho Nacional de Justiça vai criar regras nacionais para o ingresso nos cartórios. Até julho, a Corregedoria Nacional de Justiça deve apresentar ao plenário do...
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Inscrições para concurso ibero-americano de monografia vão até julho
Estão abertas até o dia 31 de julho inscrições para o Concurso Internacional de Monografia, promovido pela Comissão Ibero-americana de Ética Judicial (Ciej)....
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Voto sobre Lei de Imprensa equilibra liberdades
Por Marcelo Ribeiro Recentemente, o Supremo Tribunal Federal apreciou questão das mais relevantes: a alegada inconstitucionalidade da Lei 5.250/67, a chamada Lei de Imprensa. Editada durante o...
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STJ aplica lei de recursos repetitivos em execuções
O Superior Tribunal de Justiça julgou, de acordo com o rito do recurso repetitivo, processo da Fazenda Nacional. O recurso questionava a extinção de processo sem resoluç&at...
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Posse de imóvel independe de união estável
A pendência de ação em que se discute o reconhecimento de união estável entre um casal não impede que o Judiciário se pronuncie acerca da posse do im&oa...
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