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Governador de RR contesta mudança na Constituição
José de Anchieta Junior, governador de Roraima, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional do Estado 23/09, que deu à Assembleia Legislativ...
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TJ-MA vai aderir ao processo virtual do STJ neste ano
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Britto abre curso da ENA e defende o advogado na mediação de conflitos
Brasília, 19/08/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, abriu hoje (19) o Curso de Formação de Multiplicadores - Aperfeiçoamento...
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Brasília, 19/08/2009 - Os avanços introduzidos pela Lei Maria da Penha na proteção das mulheres podem ser anulados caso o projeto de lei que cria o novo Código de Pr...
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Comissão vai elaborar programação de celebração dos 80 anos da OAB
Brasília, 19/08/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, criou hoje (19) uma comissão especial que ficará encarregada de elaborar a progr...
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OAB apóia edição de súmula vinculante pelo STF para combater censura prévia
Brasília, 19/08/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, apoiou hoje (19) a proposta da Associação Nacional de Jornais (ANJ) de levar o S...
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