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[Cessão de crédito por instrumento particular só é eficaz em relação a terceiro se registrada em cartório]

Cessão de crédito por instrumento particular só é eficaz em relação a terceiro se registrada em cartório

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento de que a cessão de crédito realizada por instrumento particular não tem eficácia contra...

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[Controvérsia sobre contribuição social de cooperativas de trabalho é questão constitucional]

Controvérsia sobre contribuição social de cooperativas de trabalho é questão constitucional

A questão da cobrança da contribuição social de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços prestados por cooperados por...

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[Projeto da reforma eleitoral começa a ser discutido no Senado Federal]

Projeto da reforma eleitoral começa a ser discutido no Senado Federal

As Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal, que analisam o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 141/09 sobre chamada...

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[Esmat-13 selecionará trabalhos para publicação]

Esmat-13 selecionará trabalhos para publicação

A Escola Superior da Magistratura Trabalhista da Paraíba (Esmat-13) publicou edital para a segunda edição da revista científica da escola. O lançamento está p...

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[STF garante direito do réu de ter testemunhas ouvidas]

STF garante direito do réu de ter testemunhas ouvidas

O juiz que não adiar um julgamento em razão da ausência justificada de uma testemunha chave está cerceando o amplo direito de defesa do réu. Com esse entendimento, a...

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[Estelionato contra o INSS é crime instântaneo]

Estelionato contra o INSS é crime instântaneo

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu que o crime de estelionato contra o INSS é um crime instantâneo, ou seja, é considerado praticado em um determinado instante, s...

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