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[Nova Lei do MS e suas principais alterações]

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Por Eduardo Rodrigues Junior A nova lei que regula o Mandado de Segurança individual e coletivo atualizou, mesmo que tardiamente, toda a legislação regente da matéria. A...

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[MJ oferece banco de dados sobre legislação penal]

MJ oferece banco de dados sobre legislação penal

A partir desta semana, advogados, estudantes, professores, formuladores de políticas públicas e demais operadores do Direito têm à disposição um banco de dados...

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[Anamages questiona reserva de cargos em comissão]

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A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) está contestando no Supremo Tribunal Federal a resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre a jo...

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[Como encontrar o infrator da pirataria?]

Como encontrar o infrator da pirataria?

Por Franklin GomesComo tivemos a oportunidade de expor em outras oportunidades, o titular de direitos tutelados pela Propriedade Intelectual e a própria sociedade sofrem perdas imensuráv...

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[A Justiça e do Direito nos jornais desta quinta]

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Seis dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal já se manifestaram, em diferentes ações submetidas à corte, pela constitucionalidade das investigações cri...

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