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Governo paulista sanciona lei sobre estacionamentos
O governo de São Paulo sancionou, no dia 15 de dezembro, uma lei que dispõe sobre a segurança e proteção de usuários de estacionamentos públicos e priv...
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Aberta consulta pública para promoção de juízes
Interessados em opinar sobre os critérios para a promoção por merecimento de magistrados têm 30 dias para entrar no site do Conselho Nacional de Justiça e enviar a su...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta
Os principais jornais do país noticiam a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que determinou nesta terça-feira (22/12) a entrega do menino Sean, de 9...
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Relatório final do projeto da Lei Orçamentária de 2010 é aprovado pelo Congresso Nacional
O Plenário do Congresso Nacional aprovou, às 23h35 desta terça-feira (22), o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2010. Por volta das 22h30, a matéria f...
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CCJ aprova criação de 68 varas trabalhistas em São Paulo
Edição - Paulo Cesar Santos A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última quinta-feira (17) o Projeto de Lei 5542/09, do Tribu...
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Ministros do TST homenageiam ex-conselheiro federal da OAB
Brasília, 23/12/2009 - Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) homenagearam o ministro e ex-conselheiro federal da OAB, José Simpliciano, que deverá se aposentar em ja...
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