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Juristas que elaboram novo CPC aprovam proposta da OAB sobre honorários
Brasília, 01/12/2009 - A Comissão de Juristas que está elaborando o novo Código de Processo Civil (CPC) por indicação do Senado Federal aprovou hoje, por unan...
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IAB: quem rouba o Estado, rouba a todos e tem que ir para a cadeia
Rio de Janeiro, 01/12/2009 - O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Henrique Maués, considerou hoje (01) "um descalabro sem precedentes na história do Paí...
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Mato Grosso do Sul questiona nomeação de auxiliar de perícia da Polícia Civil aprovada em concurso público
O estado do Mato Grosso do Sul ajuizou Reclamação (Rcl 9535), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja suspensa a nomeação de Marcela Cristin...
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Rádio Justiça: Espaço Forense trata de ação penal em crime tributário
Um parecer da Procuradoria Geral da República vai contra a Proposta de Súmula Vinculante 29, que indica que não se deve tipificar crime material contra a ordem tributária,...
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STJ firma entendimento sobre compensação de créditos acumulados de IPI
O direito ao crédito de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), fundado no princípio da não cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, p...
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