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Marco Aurelio relata Adin contra lei que extingue Carteira de Previdência de Advogados
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CNI questiona regime especial de precatórios instituído pela EC 62/2009
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4425) contra a Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu regime especial de pagamento...
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