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A Câmara analisa o Projeto de Lei 7316/10, do deputado Beto Faro (PT-PA), que fixa critérios para a correção das dotações orçamentárias previstas...
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Decreto disciplina ICMS em importações entre SP e ES
Por Marcelo Mazon Malaquias, Otávio Henrique de Castro Bertolino, Rafael Balanin e William Roberto Crestani Após a publicação do Protocolo ICMS 23/2009, que disciplinou o...
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Ophir designa Alberto de Paula para representar OAB em seminário no CE
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Belo Horizonte, 30/07/2010 - O processo que pede a anulação do concurso para juízes substitutos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), movido por uma candidata, de...
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