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Venda de carro por concessionária em falência não é dilapidação de patrimônio
Se a venda de bens faz parte das atividades comerciais rotineiras de uma empresa, como a venda de carros por concessionária, durante o termo legal da falência (período fixado pelo...
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Incide IR sobre o abono de permanência
É legal o desconto do imposto de renda (IR) na fonte sobre o abono de permanência – valor pago ao servidor que opta por continuar em atividade mesmo tendo alcançado os requis...
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STJ garante indicação, por antiguidade, de maior de 65 anos a cargo de juiz do TRT
O limite de idade estabelecido no artigo 115 da Constituição Federal aplica-se somente às vagas destinadas ao quinto constitucional, em face do direito do magistrado à prom...
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CNJ assegura acesso pela internet a processo eletrônico
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu, na sessão desta terça-feira (05/10), que os tribunais devem divulgar na internet, com amplo acesso à populaçã...
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Seminário reúne especialistas em justiça criminal em São Paulo
Desembargadores, corregedores e juízes que atuam na área criminal estarão reunidos, em São Paulo, a partir desta quarta (6/10), no II Seminário da Justiça Cri...
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Corregedoria Nacional apura denúncias contra magistrados em MS e AP
A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, solicitou aos Tribunais de Justiça do Amapá (TJAP) e do Mato Grosso do Sul (MS) informações a respeito das...
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