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[Projeto amplia abrangência dos juizados especiais criminais]

Projeto amplia abrangência dos juizados especiais criminais

Proposta prevê prisão apenas para crimes com pena superior a cinco anos, dando preferência a penas alternativas e à reparação de danos para os crimes com pena i...

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[Seminário discute cooperação da Câmara com outros parlamentos]

Seminário discute cooperação da Câmara com outros parlamentos

A Câmara promove hoje das 14 às 18 horas, no plenário 14, o seminário "Consultoria Legislativa e Cooperação Internacional". Em uma das palestras, doi...

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[Brasil teve 20 mil linhas telefônicas monitoradas em 2010]

Brasil teve 20 mil linhas telefônicas monitoradas em 2010

A quantidade de linhas telefônicas monitoradas por decisão da Justiça chegou a 20 mil em outubro, de acordo com dados do Sistema Nacional de Controle das Interceptaçõ...

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[Saber Direito: confira nova programação que vai ao ar nesta sexta-feira (22)]

Saber Direito: confira nova programação que vai ao ar nesta sexta-feira (22)

Saber Direito Compacto: Direito do Trabalho na Administração Pública O programa Saber Direito Compacto desta semana destaca temas, conceitos e institutos relacionados à...

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[Corte Especial realiza sessão extraordinária no dia 28]

Corte Especial realiza sessão extraordinária no dia 28

Os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se reúnem na próxima quinta-feira (28), para uma sessão extraordinária. Os ministros irão...

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[Benefício de previdência privada não fica livre de IR]

Benefício de previdência privada não fica livre de IR

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a favor da União recurso em que se discutia a existência de isenção do Imposto de Renda (I...

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