Projeto amplia abrangência dos juizados especiais criminais
Proposta prevê prisão apenas para crimes com pena superior a cinco anos, dando preferência a penas alternativas e à reparação de danos para os crimes com pena i...
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Seminário discute cooperação da Câmara com outros parlamentos
A Câmara promove hoje das 14 às 18 horas, no plenário 14, o seminário "Consultoria Legislativa e Cooperação Internacional". Em uma das palestras, doi...
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Brasil teve 20 mil linhas telefônicas monitoradas em 2010
A quantidade de linhas telefônicas monitoradas por decisão da Justiça chegou a 20 mil em outubro, de acordo com dados do Sistema Nacional de Controle das Interceptaçõ...
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Saber Direito: confira nova programação que vai ao ar nesta sexta-feira (22)
Saber Direito Compacto: Direito do Trabalho na Administração Pública O programa Saber Direito Compacto desta semana destaca temas, conceitos e institutos relacionados à...
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Corte Especial realiza sessão extraordinária no dia 28
Os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se reúnem na próxima quinta-feira (28), para uma sessão extraordinária. Os ministros irão...
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Benefício de previdência privada não fica livre de IR
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a favor da União recurso em que se discutia a existência de isenção do Imposto de Renda (I...
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