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OAB realiza a partir de quinta III Fórum Regional de Educação Jurídica
Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil promoverá nas próximas quinta (26) e sexta-feira (27), na sede da Secional da OAB no Mato Grosso do Sul, em Ca...
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O novo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, pretende abrir as duas instituições ao diálogo co...
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Enriquecimento ilícito poderá ser crime no novo Código Penal
A comissão que elabora o anteprojeto do novo Código Penal aprovou a proposta de criminalização do enriquecimento ilícito de funcionários públicos. A pr...
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