Portaria Nº 079-2013 - Cria a Comissão Especial De Privatização Dos Cartórios Extrajudiciais
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OAB pede que Supremo condene Estado por más condições de cadeias
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade pedindo que o Estado seja civilmente responsável pelos danos morais causado...
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Portaria Nº 078-2013 - Nomeia Membro Da Comissão Especial De Defesa Do Consumidor
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Portaria Nº 077-2013 - Nomeia Membro Da Comissão De Direito À Saúde
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OAB promove ato por reforma política democrática na segunda-feira
Brasília – A OAB Nacional irá sediar ato de mobilização de entidades da sociedade civil em defesa da reforma política democrática. O evento acontecerá nesta segunda-feira (3), às 14h, na sede da entid...
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