Sobre o (des)cabimento da importação do "plea bargaining" para o sistema penal brasileiro

Por Isabela Câmara Iniciativa do novo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o pacote de alterações legislativas proposto traz, já pelo apelido que lhe deram, inúmeros questionamentos a enfrent...

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OAB-BA e TRT5 discutem distribuição de servidores entre 1º e 2º graus

O presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, e o presidente da OAB de Eunápolis, Leonardo Maia, se reuniram com a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, desembargadora Maria de Lourdes...

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PORTARIA nº. 065/2019 – GP Nomeia- Comissão de Estudo e Planejamento do Enfrentamento da crise do judiciário

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PORTARIA nº. 064/2019 – GP Nomeia -Comissão de Direito Internacional

• Data: 20 de Fevereiro de 2019

PORTARIA nº. 063/2019 – GP Nomeia - Comissão de Direito do Consumidor

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PORTARIA nº. 062/2019 – GP Nomeia -Comissão de Proteção a criança e ao adolescente

• Data: 20 de Fevereiro de 2019