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Juiz não é obrigado a informar previamente réu ao nomear defensor público
Não é obrigatório que o réu seja intimado previamente pelo juiz acerca da nomeação de um defensor público para defendê-lo, nos casos em que o pr&...
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São válidas doações promovidas na constância do casamento por cônjuges sob o regime de separação de bens
É válida a doação de um cônjuge ao outro na constância do matrimônio, quando adotado, por força da lei, o regime de separação de bens...
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Menor poderá alterar registro de nascimento para incluir sobrenome da mãe
É conferido ao menor o direito a que seja acrescido ao seu nome o sobrenome da mãe se, quando do registro de nascimento, apenas o sobrenome do pai havia sido registrado. A Terceira Turma...
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Comissão do IV Centenário do TJ-BA reúne-se hoje
A Comissão Organizadora das Comemorações do IV Centenário do Tribunal de Justiça da Bahia, o primeiro das Américas, reúne-se logo mais, às 10 ho...
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Reforma na Subseção de Porto Seguro
A reforma da sede da Subseção de Porto Seguro está chegando ao final. O prédio terá um novo telhado, pintura, além de grades ao redor para evitar atos de vand...
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Homenagem Póstuma ao eterno Tuísca
Por Igor Saulo Ferreira Rocha Varjão Assunção Há pessoas que se destacam por viverem muito e outras que se destacam por viverem intensamente. Dr. Antônio Soares Lope...
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