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Além de pena, apropriação indébita gera danos morais
Por Vânia Aleixo Pereira Chamma Augusto Já faz algum tempo que o não repasse à Previdência Social das contribuições previdenciárias descontadas...
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Condenação pode ultrapassar 60 salários mínimos
A verificação do valor da causa na data da propositura da ação é feita somente para estabelecer a competência, já o valor da condenação po...
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Termina segunda prazo para desistir de ações
O prazo de desistência de ações judiciais e recursos administrativos, para os contribuintes que aderiram ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, chamado de novo Ref...
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OAB: férias de advogados em pauta no Congresso devem ter votação em abril
Rio de Janeiro (RJ), 26/02/2010 - O projeto de lei que visa a estabelecer uma espécie de férias para a advocacia, ao estender o recesso de fim de ano da Justiça Federal para todos...
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OAB quer audiência pública do STF para discutir perdas decorrentes de planos
Brasília, 26/02/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, disse hoje (26) que a entidade insiste na necessidade de uma audiência pública no S...
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Para OAB, memória da repressão no país está sendo entregue aos cupins
Brasília, 26/02/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, atribuiu hoje (26) ao descaso do governo o fato de 600 pastas e caixas de documentos secretos do...
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