![[Prescreve em 5 anos prazo para restituição de tributo]](/assets/web/images/default_image.jpg "Prescreve em 5 anos prazo para restituição de tributo")
Prescreve em 5 anos prazo para restituição de tributo
O prazo de prescrição para requerer restituição de tributos lançados por homologação é de cinco anos, segundo decisão do Superior Tribuna...
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Anteprojeto do CPC deve ficar pronto em abril
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Descaso com o respeito aos Direitos Humanos
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Homicídios no país se concentram em homens, jovens, negros e pobres
Homens com idade entre 15 e 24 anos, negros e pobres são as maiores vítimas de violência no Brasil. A conclusão consta do estudo Mapa da Violência 2010 – Anatomi...
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Saiba o que mudou com a nova Lei do Inquilinato no canal oficial do STF no YouTube
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