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Franquias postais pedem que STF mantenha contratos vigentes entre ECT e franqueados
A Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 27) relativa à...
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STF calcula impacto da nova Lei do Agravo em termos de celeridade e economia de recursos
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, declarou que a nova Lei do Agravo (Lei nº 12.322/2010) trará ganhos significativos em termos de celeridade e economia...
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É possível fiança recíproca entre locatários
É válida a fiança prestada por um dos locatários em favor de outros locatários. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ...
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Cerealista não pode compensar créditos presumidos de PIS e Cofins com quaisquer tributos
As operações realizadas pela empresa cerealista contribuinte na cadeia produtiva não estão submetidas à cobrança do PIS e da Cofins, uma vez que os produtos p...
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Projeto Medida Justa chega a mais sete estados é destaque no CNJ no Ar
O CNJ no Ar desta terça-feira (21/09) destaca a chegada do Projeto Medida Justa a mais sete estados. O programa apresenta também o lançamento do programa Judiciário em Dia,...
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TJPA é o primeiro colocado no cumprimento da Meta 1
O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) é o primeiro colocado entre os tribunais estaduais do país, em relação ao cumprimento da Meta 1 do Judiciário, est...
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