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OAB decide ingressar com mandado de segurança contra a MP do sigilo fiscal
Brasília, 18/10/2010 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu em sua sessão plenária de hoje (18), por unanimidade, ingressar com mandado de segurança...
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A TV Justiça estreia na próxima segunda-feira (18) o programa Diversidades, que chega com a proposta de mostrar o dia a dia de pessoas que têm limitações. O programa...
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Citação ou intimação via edital é ilegítima no processo extrajudicial
Não é cabível a notificação via edital no âmbito de ação extrajudicial. Esse entendimento foi aplicado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de...
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Programa de Visitação Técnica abre inscrições
A partir desta segunda-feira (18), os estudantes de Direito interessados em participar do Programa de Visitação Técnica – Conhecendo o STJ já podem se inscrever. A te...
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Corrida do Judiciário tem inscritos de todas as regiões do país
Pela primeira vez na história da Corrida do Judiciário, todas as cinco regiões do Brasil estarão representadas. A VII Corrida do Judiciário, promovida pelo Programa...
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Confissão de dívida não impede reexame da obrigação tributária
A confissão de dívida, feita com o objetivo de obter parcelamento dos débitos tributários, não impede o contribuinte de questionar posteriormente a obrigaç&at...
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