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Ophir: portaria com novas regras para acesso a sigilo fiscal é inconstitucional
Brasília, 10/11/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, considerou inconstitucional a portaria 2.166, publicada pela Receita Federal, que torna ma...
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Curso capacita juízes para implantação do plano de gestão das varas criminais
Ao todo 141 juízes e servidores da Justiça Federal estão sendo capacitados para a adoção de práticas modernas de trabalho que darão maior agilidade &ag...
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Presidente Peluso associa CNJ ao consórcio internacional de excelência nos tribunais
Em visita oficial a Washington, nos Estados Unidos, o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, assinou nesta terça-feira (9/11), M...
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CNJ recomenda padronização de depoimento especial para crianças
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (09/11), recomendação aos tribunais para que implantem sistemas apropriados para a tomada de depoimento de c...
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Justiça Federal faz mutirão de processos previdenciários
Juízes federais dos estados de Alagoas, Sergipe, Pernambuco e Rio Grande do Norte estão empenhados em resolver processos de natureza previdenciária, da Justiça Federal para...
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Programa Iluminuras entrevista advogada sobre processo de divórcio
No quadro Encontro com Autor, do programa Iluminuras, tem uma entrevista com a advogada Maria Berenice, que fala sobre seu livro "Divórcio Já!". Na entrevista, a autora explica...
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