Quarta Turma considera penhorável saldo de previdência complementar
Os valores depositados em planos de previdência privada não têm natureza alimentar, adquirindo, em vez disso, o caráter de poupança ou investimento – razã...
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Citação no processo de execução se completa com intimação da penhora
O início do prazo para ajuizamento de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora. Entretanto, isso não afasta a proposi...
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Comissão do Senado aprova modelo de lista fechada
A Comissão de Reforma Política do Senado aprovou, nesta terça-feira (29/3), o modelo de sistema eleitoral proporcional com lista fechada e a proibição de coliga&cced...
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Comissão de Veneza cria manual do Estado de Direito
Que o tão falado Estado de Direito é fundamental para toda e qualquer democracia, todos sabem. Definir, ponto a ponto, o que garante que um país o viva já são outros...
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BA e MT fazem cursos profissionalizantes a apenados
O programa Começar de Novo, do Conselho Nacional de Justiça, tem crescido cada vez mais no país. Nesta segunda-feira (28/3), serão iniciadas aulas de capacitaç&atild...
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OAB-SP discute monitoramento de detentos no sábado
A Comissão de Estudos Sobre Monitoramento Eletrônico de Detentos da OAB-SP vai promover neste sábado (2/4) um seminário sobre "Monitoramento de Detentos". O event...
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