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CAS debate mudanças na Lei de drogas
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) discute em audiência pública a alteração na legislação sobre drogas (Lei 11.343/06) para prever pena de deten&ccedi...
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Código Civil
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Bahia (OAB), aprovou por unanimidade moção de congratulações proposta pelo conselheiro Fabrício Oliveira ao deputado feder...
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Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (15)
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (15), no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança...
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Revista Entre Aspas: prazo para envio de artigos é prorrogado para 30 de setembro
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Semana Nacional de Conciliação acontecerá entre 28 de novembro e 3 de dezembro
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está definindo os últimos detalhes para a próxima edição da Semana Nacional de Conciliação– esfor&cce...
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