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Pena máxima do crime define competência no concurso de jurisdições
A pena máxima, e não a mínima, é que deve ser levada em consideração para determinar a gravidade do crime e servir de critério para definir onde se dar...
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Processos com repercussão geral serão prioridade em 2013, afirma presidente do STF
Os resultados e os desdobramentos da Ação Penal 470 foram os principais temas das perguntas formuladas por jornalistas na entrevista coletiva concedida hoje (20) à tarde pelo pres...
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Seccional destaca homenagem a Armando Ulm entre os marcos de 2012
Entre os marcos do ano de 2012 para a nossa Seccional, está a homenagem feita ao advogado, Dr. Armando Ulm, durante o evento de comemoração pelo Dia do Advogado, realizado em agos...
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Prazos processuais no STF só voltam a correr em 1º de fevereiro
Brasília - Conforme determina a Portaria 411/2012 do Supremo Tribunal Federal (STF), os prazos processuais ficam suspensos, voltando a serem contados no dia 1º de fevereiro de 2013, data e...
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Sites de venda podem ter de divulgar Código de Defesa do Consumidor
Brasília - O Projeto de Lei 4348/12, do deputado Carlos Magno (PP-RO), que está em tramitação na Câmara dos Deputados, torna obrigatória a divulgaç&atil...
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Advogados poderão conferir decisões do CNJ em publicação eletrônica
Brasília – No próximo ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve lançar uma publicação mensal em formato eletrônico que trará a s&iacut...
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