O Conselho Federal da OAB protocolou manifestação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relatando a persistente indisponibilidade do sistema e-PrecWeb do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Segundo o documento, a plataforma está fora de funcionamento desde 13 de abril de 2026, o que vem impedindo a expedição regular de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios.

A OAB-BA e a OAB Nacional acompanham com preocupação os desdobramentos do caso, dada a natureza alimentar dos créditos envolvidos e os impactos diretos para jurisdicionados, advogados e beneficiários que dependem dos pagamentos. A interrupção prolongada do sistema pode prejudicar o cumprimento de decisões judiciais e o acesso efetivo aos direitos reconhecidos pelos tribunais.

Em decisão proferida pelo conselheiro relator Ulisses Rabaneda, no último dia 16 de junho, o CNJ determinou a expedição de ofício à Presidência do TRF1, com cópia à Coordenadoria de Precatórios daquela Corte, cobrando informações detalhadas, no prazo de 48 horas, sobre:

- a data exata da indisponibilidade do e-PrecWeb e suas causas conhecidas ou presumidas;

- as providências administrativas e tecnológicas adotadas desde a ocorrência, em ordem cronológica;

- a estimativa atualizada para o restabelecimento integral do sistema e o cronograma de retomada dos serviços;

- quaisquer outras informações e documentos que esclareçam a extensão dos impactos e as medidas para solução imediata.

O CNJ também exigiu que as informações sejam acompanhadas da documentação comprobatória das ações implementadas.

Crédito: Raul Spinassé

Fonte: CFOAB