OAB: Comissão da Verdade sobre a tortura deve resgatar dívida histórica do Estado
Brasília, 15/12/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, enviou hoje (15) ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao ministro Paulo de Tarso Vanucchi, da Secretaria de Direitos Humanos, para cumprimentar pela iniciativa de criar a Comissão Nacional da Verdade sobre a prática de tortura durante o regime militar. Para Britto, trata-se de uma boa oportunidade de resgatar uma dívida histórica do Estado brasileiro com a memória nacional, "trazendo à tona os atos criminosos praticados sob a égide da ditadura militar", afirmou. O projeto de lei sobre a Comissão será encaminhado ao Congresso pelo governo. O objetivo é que a Comissão seja criada até 21 de abril de 2010.
Ainda na avaliação do presidente da OAB, a Comissão tem, como explicita o seu próprio nome, o dever de restaurar a história. "Na sua plenitude, não apenas para reparar danos, mas, sobretudo, para que não se repitam os atos hediondos ainda ocultos", acrescenta Britto.
A seguir a íntegra do ofício enviado pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto:
Excelentíssimo Sr.
Luiz Inácio Lula da Silva
Presidente da República Federativa do Brasil
Senhor Presidente
Em nome do Conselho Federal da OAB, quero cumprimentar Vossa Excelência e o ministro Paulo de Tarso Vanucchi, da Secretaria de Direitos Humanos, pela iniciativa de criar a Comissão Nacional da Verdade sobre a prática de tortura durante o regime militar. É a oportunidade de resgatar uma dívida histórica do Estado brasileiro com a memória nacional, trazendo à tona os atos criminosos praticados sob a égide da ditadura militar.
Não se trata de infringir a Lei de Anistia, que não inclui crimes comuns, praticados sob o manto protetor do Estado. Mais que a necessária punição a criminosos, a Comissão Nacional da Verdade sobre a prática de tortura durante o regime militar tem, como explicita o seu próprio nome, o dever de restaurar a história, na sua plenitude, não apenas para reparar danos, mas, sobretudo, para que não se repitam os atos hediondos ainda ocultos.
Anistia não é amnésia. Um país que não conhece sua história corre o risco de repeti-la - e não como farsa, mas como tragédia. A Comissão Nacional da Verdade sobre a prática de tortura durante o regime militar tem esse compromisso superior com o povo brasileiro e com a História deste País.
Cezar Britto, presidente do Conselho Federal da OAB"