A Comissão de Precatórios da OAB Bahia participou, em Brasília, de uma série de reuniões promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para discutir a atualização das normas que regulamentam a gestão de precatórios em todo o país. Os encontros reuniram representantes da advocacia e do Poder Judiciário com o objetivo de aprimorar procedimentos, uniformizar entendimentos entre os tribunais e tornar mais célere a satisfação dos créditos reconhecidos judicialmente.

Conduzidos pelo conselheiro do CNJ e presidente do Comitê Nacional de Precatórios, Ulisses Rabaneda, os debates ocorreram em um momento de urgência da revisão das Resoluções nº 303/2019 e nº 482/2022, que ganharam força após a promulgação da Emenda Constitucional n. 136/2025, responsável por alterar as diretrizes do regime de precatórios e exigir a adequação do Judiciário.

Representando a seccional baiana, participaram a presidenta da Comissão de Precatórios da OAB Bahia, Ilana Campos, e o vice-presidente da comissão, Gustavo Prazeres.

"A advocacia tem acompanhado de perto as dificuldades enfrentadas por credores em diversas partes do país. Nossa participação nesses debates busca justamente contribuir para a construção de regras mais claras e uniformes, que reduzam inseguranças, evitem interpretações divergentes entre os tribunais e garantam maior efetividade ao cumprimento das decisões judiciais", explicou Ilana Campos.

Para Gustavo Prazeres, a atualização das normas representa uma oportunidade importante para corrigir distorções que vêm dificultando a efetividade do regime de precatórios. "É fundamental que a regulamentação acompanhe as mudanças constitucionais sem criar obstáculos desnecessários ao pagamento dos créditos", afirmou.

Durante os encontros, representantes da advocacia e do Judiciário discutiram os principais desafios relacionados ao regime de precatórios, entre eles interpretações divergentes da Emenda Constitucional nº 136/2025, mudanças nos critérios de correção monetária e entraves burocráticos que impactam a liberação dos créditos e a atuação da advocacia.

Para enfrentar essas questões, a OAB apresentou propostas voltadas à uniformização de procedimentos, à definição de prazos para análise dos processos e ao aumento da transparência na gestão dos recursos. As sugestões também buscam assegurar maior participação da advocacia na construção das soluções normativas.

O conselheiro Ulisses Rabaneda informou que o CNJ já trabalha na revisão da Resolução nº 482 e destacou que as contribuições apresentadas pelas seccionais serão avaliadas no processo de atualização da regulamentação.

Em reunião virtual paralela, os integrantes do Grupo de Trabalho abordaram temas técnicos, como os limites de pagamento dos entes federativos, a incidência de juros de mora e o tratamento dos consórcios públicos no âmbito dos precatórios. Os debates terão continuidade nas próximas reuniões do grupo.

Estiveram presentes o conselheiro Marcello Terto; Paulo Faria, da Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP); Paula Navarro, juíza auxiliar da Presidência do CNJ; Vitor Augusto Boari, da OAB/SP; Daniel Nogueira Starling, da OAB/MG (Comissão de Precatórios); Kaito Batista, da OAB/GO (Comissão de Precatórios); Marcel Fortes, da OAB/SE; Lino Cavalcante, da OAB/DF; Cleyton Baeve, da OAB/MS (Comissão de Precatórios); Jucilene de Campos dos Santos, do CFOAB (Comissão de Precatórios); Pedro Henrique de Faria Lima, da OAB/DF (Comissão de Precatórios); Kellyane Notini Peixoto, do CFOAB (Assessoria Jurídica); Ricardo Campos, do CFOAB (Comissão de Precatórios); e Jayme Eduardo Junior, da Associação Nacional de Ativos Judiciais (Anju).

Com informações do CNJ (Ana Moura, Beatriz Borges, Caroline Zanetti)