A Seccional encaminhou ofício ao Tribunal de Justiça do Estado informando que diversas unidades dos Juizados Especiais em todo a Bahia não estão respeitando o Decreto Judiciário nº024/2006, ainda em vigor. O Decreto estabelece em seu art. 1º, dentre outras medidas, o atendimento às partes e seus patronos, independentemente do turno para o qual fora distribuído o processo, vedando-se inclusive, a negativa de realização de carga nestes casos.

Foi solicitada orientação aos magistrados e servidores lotados nos Juizados Especiais, para observarem e cumprirem o que é estabelecido pelo Decreto nº024/2006, sugerindo ainda a determinação no sentido de que o horário de atendimento ininterrupto das Secretarias seja observado, pois muitas vezes o expediente externo é encerrado com meia hora de antecedência ao do fechamento do Juizado.