O Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA, Sérgio Reis, protocolou petição junto à Direção do Foro da Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado da Bahia, para que seja revogada portaria 152/2012, que determina cobrança de uma taxa no valor de R$11,00 para desarquivamento de autos findos. No documento, ele defende que a cobrança é "completamente ilegal, ferindo os princípios constitucionais tributários".